Lima, Heloíza dos Santos. “AS PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A REINCIDÊNCIA CRIMINAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 7, nº 11, outubro de 2021, p. 1321-40, doi:10.51891/rease.v7i11.3183.