Maia, Roque Alexandre Soares, et al. “SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AOS DIREITOS E DEVERES DO PRESO – REVISÃO 2021”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, agosto de 2021, p. 10-55, https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/1851.