Aguiar, Jaqueline Machado de, e Eloy Pereira Lemos Júnior. “PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 3, março de 2024, p. 2210-25, doi:10.51891/rease.v10i3.13359.