Santos, Elizete Tenório Branco dos, e Cezar Henrique Ferreira Costa. “LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 9, outubro de 2023, p. 3385-0, doi:10.51891/rease.v9i9.11428.