Figueiredo, Murilo Carvalho, et al. “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 5, junho de 2023, p. 4352-66, doi:10.51891/rease.v9i5.10247.