Matos, Julio Cesar Alves de. “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465 2017”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 3, abril de 2023, p. 1955-82, doi:10.51891/rease.v9i3.9032.