Fonseca Junior, Joel da Silva, et al. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 19”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, fevereiro de 2023, p. 11-203, https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8552.