Silva, Rárison Rodrigues da, e Adriano Fernandes Ferreira. “O CONTROLE JUDICIAL NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 1, fevereiro de 2024, p. 576-89, doi:10.51891/rease.v10i1.8444.