Goulart, Carlos Renato Ferreira Assunpção, et al. «CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGURANÇA PÚBLICA COMO DEVER DO ESTADO». Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, febrero de 2023, pp. 21-43, https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8349.