Lima, Heloíza dos Santos. “AS PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A REINCIDÊNCIA CRIMINAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 7, no. 11, Oct. 2021, pp. 1321-40, doi:10.51891/rease.v7i11.3183.