Gomes, Danielle Benchimol, et al. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A EC Nº 103 2019: UMA ANÁLISE DO RE Nº 1.469.150 (TEMA 1.300) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 9, setembro de 2026, p. 1-19, doi:10.51891/rease.v12i9.30529.