Santos, Carla Carolyne da Silva, e Ariane Loudemila Silva de Albuquerque. “OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 15.358 2026”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 9, setembro de 2026, p. 1-10, doi:10.51891/rease.v12i9.30410.