Barbante, Domingos José, e Mário Joaquim. “O CONTRIBUTO DA MEDIAÇÃO NA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA COMO CRITÉRIO DE RENÚCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ARGUIDO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 9, setembro de 2026, p. 1-16, doi:10.51891/rease.v12i9.30281.