Lima, Eduardo Luis Rodrigues de, e Henrique Rodrigues Lelis. “IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 9, setembro de 2026, p. 1-20, doi:10.51891/rease.v12i9.30180.