Rodrigues, João Pedro Trindade, e Ana Maria Ortega Alonso. “DIREITO À SAÚDE, DEVER ESTATAL E JUDICIALIZAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 8, agosto de 2026, p. 1-20, doi:10.51891/rease.v12i8.29623.