Meller, Bruna. “ DO FOMENTO À INOVAÇÃO AO ÔNUS REGULATÓRIO: MARCO LEGAL DAS STARTUPS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPORCIONALIDADE NO PL Nº 2.338 2023”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 8, agosto de 2026, p. 1-25, doi:10.51891/rease.v12i8.29382.