Silva, Elciene Santos, et al. “O IMPACTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO DE 2020 A 2025”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 7, julho de 2026, p. 1-15, doi:10.51891/rease.v12i6.28701.