Braga, Roberta de Lima, e José Amauri Siqueira. “GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO PENAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 7, julho de 2026, p. 1-19, doi:10.51891/rease.v12i7.28442.