Ribeiro, Erika de Almeida Corrêa, e Janderson Gabriel de Frota Januário. “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 7, julho de 2026, p. 1-22, doi:10.51891/rease.v12i7.28266.