Aguiar, Elizainne Patrícia Silva de, et al. “A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 6, junho de 2026, p. 1-19, doi:10.51891/rease.v12i6.28140.