Arruda, Elias de Lima, et al. “FRAUDES EM LICITAÇÕES E A PORTA GIRATÓRIA: OS MECANISMOS DE CONTROLE DA LEI 14.133 2021 E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 6, junho de 2026, p. 1-19, doi:10.51891/rease.v12i6.27850.