Guedes Filho, Welinton Pereira, e Vinicius de Assis. “DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 6, junho de 2026, p. 1-19, doi:10.51891/rease.v12i6.27805.