Cunha, Maria Mariele Melo da, et al. “O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 7, julho de 2026, p. 1-21, doi:10.51891/rease.v12i7.27785.