Mendonça, Julia Helouise Flores de, e Rosana Reis de Melo Silva. “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492 2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 6, junho de 2026, p. 1-13, doi:10.51891/rease.v12i6.27777.