Pereira, Hodimira Ayla da Silva Ribeiro, e Rosana Reis de Melo Silva. “A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 6, junho de 2026, p. 1-16, doi:10.51891/rease.v12i6.27581.