Silva, Maria Margareth da, e Igor Câmara. “A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 5, maio de 2026, p. 1-18, doi:10.51891/rease.v12i5.27453.