Carmo, Luis Gabriel Lima do, e Igor Câmara de Araujo. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF E STJ”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 5, maio de 2026, p. 1-17, doi:10.51891/rease.v12i5.27329.