Rocha, Enio Felipe da. “TRIBUNAL DO JÚRI, PROVA, CLEMÊNCIA E APELAÇÃO: CRÍTICA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 6, junho de 2026, p. 1-18, doi:10.51891/rease.v12i6.27214.