Jesus, Micaele Santos, e Ana Cristina Adry Moura de Argôllo. “ASTREINTES E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: PRECEDENTE DO STJ NO REsp 1.008.853 SP”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 5, maio de 2026, p. 1-13, doi:10.51891/rease.v12i5.27147.