Amaral, Washington Miranda Bento do, e Ana Cristina Madruga Estrela. “A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103 2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 4, abril de 2026, p. 1-17, doi:10.51891/rease.v12i4.25896.