Ramalho, Lorena Batista, e Jeane Jaques lopes de carvalho Toledo. “ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 5, maio de 2026, p. 1-21, doi:10.51891/rease.v12i5.25786.