Melo, Gabriel Penna Firme de. “A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 4, abril de 2026, p. 1-25, doi:10.51891/rease.v12i4.25624.