Ferrão, Augusto Carvalho, e Yuri Anderson Pereira Jurubeba. “A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 4, abril de 2026, p. 1-20, doi:10.51891/rease.v12i4.25570.