Nascimento, Josinaldo Antonio do, et al. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 4, abril de 2026, p. 1-22, doi:10.51891/rease.v12i4.24912.