Trindade, Pedro Gabriel dos Santos, et al. “O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO COMO COMPETÊNCIA LEGAL DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 3, março de 2026, p. 1-16, doi:10.51891/rease.v12i3.24828.