Santana Neto, Hamilton Gomes de, et al. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 3, março de 2026, p. 1-18, doi:10.51891/rease.v12i3.24765.