Oliveira, Sirlei de, e Maurício Fagundes. “CONSTRUÇÃO DO DIREITO À CIDADANIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: DO CÓDIGO DE MENORES AO ECA (1979-1990)”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 2, fevereiro de 2026, p. 1-18, doi:10.51891/rease.v12i2.24572.