Pietrobon, Bruno Gouveia. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 3, março de 2026, p. 1-19, doi:10.51891/rease.v12i3.24498.