Campelo Júnior, Robson Christiano Lobato, et al. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 2, fevereiro de 2026, p. 1-18, doi:10.51891/rease.v12i2.24490.