Gnoatto, Gabrielle Fernandes da Silva, et al. “AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 2, fevereiro de 2026, p. 1-17, doi:10.51891/rease.v12i2.24401.