Jorge, Nicole de Cássia Dias, et al. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 3, março de 2026, p. 1-16, doi:10.51891/rease.v12i3.24390.