Oliveira, Saulo Dutra de. “REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO NA EXECUÇÃO PENAL: POR UMA NECESSÁRIA REVISÃO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 12, nº 1, janeiro de 2026, p. 1-12, doi:10.51891/rease.v12i1.23983.