Radtke, Jonas Danilo Schlatz, et al. “RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, janeiro de 2026, p. 9-68, https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23854.