Dantas, Eduarda Maria da Silva Rodrigues, et al. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 12, dezembro de 2025, p. 3484-96, doi:10.51891/rease.v11i12.23284.