Litaiff, Mateus Soares, e Rosberg de Souza Crozara. “AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DIREITO GERMÂNICO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 12, dezembro de 2025, p. 1298-12, doi:10.51891/rease.v11i12.23023.