Oliveira Junior, Arnaldo Ferreira de, e Maria Emilia Camargo. “FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 10, outubro de 2025, p. 5768-85, doi:10.51891/rease.v11i10.21853.