Oliveira, Maria de Nazaré Assunção de, e Jorge Barros Filho. “A EFETIVIDADE DA LEI N° 14.994 24 NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 11, novembro de 2025, p. 2005-18, doi:10.51891/rease.v11i11.21674.