Rocha, Beatrice Merten. “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318 2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 8, agosto de 2025, p. 2501-30, doi:10.51891/rease.v11i8.20741.