Bernardinello, Bruna Maffei. «A IRRETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA». Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, n.º 6, junio de 2025, pp. 4879-95, doi:10.51891/rease.v11i6.20066.