Bernardinello, Bruna Maffei. “A IRRETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 6, junho de 2025, p. 4879-95, doi:10.51891/rease.v11i6.20066.