Ferreira, João Paulo de Siqueira, e Henrique Rodrigues Lelis. “ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 5, maio de 2025, p. 7107-3, doi:10.51891/rease.v11i5.19474.